Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO são um acordo legal entre o LICENCIATÁRIO (pessoa física ou jurídica) e a OvinApp, com sede no Uruguai, na cidade de Montevideo, sob o registro único tributário (RUT) número 216118310010, doravante simplesmente denominada “OvinApp”, proprietária única e exclusiva da solução tecnológica focada na Gestão Inteligente da pecuária de pequenos ruminantes, por meio de um aplicativo (software disponível na plataforma Apple Store e Google Play) que ajuda a ter uma melhor organização e gestão para produtores de gado ovino. As marcas, nomes e domínios associados são propriedade exclusiva da marca OvinApp.
DEFINIÇÕES
Os seguintes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO terão o significado estabelecido a seguir, seja no plural ou no singular: Plataforma: significa o local onde será disponibilizado ao LICENCIATÁRIO o Aplicativo, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https://www.ovinapp.com/; https://play.google.com/store/apps/details?id=com.dagonda.ovinapp
Aplicativo: significa o software proprietário da OvinApp por meio do qual o LICENCIATÁRIO pode administrar, comercializar, monitorar e avaliar sua produção ovina, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.dagonda.ovinapp
Informação de registro: Conjunto de informações que o LICENCIATÁRIO fornece que o identifica, tais como: nome, endereço, localização, data de nascimento, data de início das atividades, telefone, nome do estabelecimento, tipo de produção, hectares, e-mail, país, número de documentos.
Informação: Compreende o conjunto de dados operacionais, de caráter dinâmico e intrínseco às atividades produtivas e/ou comerciais do LICENCIATÁRIO, que constituirão sua base de dados, entre outros, para gerenciar, controlar e emitir ordens de venda por meio do Aplicativo.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
1.1. O LICENCIATÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, ALÉM DISSO, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIATÁRIO baixa o Aplicativo, aceito estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, as disposições contidas neste documento regerão a relação entre a OvinApp e o LICENCIATÁRIO, por isso recomenda-se que o LICENCIATÁRIO imprima uma cópia deste documento para referência futura.
1.3. O LICENCIATÁRIO declara saber que as operações correspondentes à aceitação de determinadas opções ficarão registradas nas bases de dados da OvinApp, juntamente com a data e a hora em que a aceitação foi manifestada pelo LICENCIATÁRIO, podendo tais informações ser utilizadas como prova de aceitação da opção pelo LICENCIATÁRIO, independentemente de outro procedimento.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
2.1. A OvinApp se compromete a manter a confidencialidade, a integridade e a segurança de qualquer Informação disponibilizada pelo LICENCIATÁRIO relacionada a seus Usuários e/ou Equipes de TI.
2.2. A fim de garantir a privacidade do LICENCIATÁRIO, bem como a segurança de sua Informação, a OvinApp se compromete a reavaliar periodicamente sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhum caso a OvinApp venderá ou disponibilizará a Informação do LICENCIADO ou gerada por meio do uso do Aplicativo, tendo a certeza de que somente a utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO está expressamente de acordo e concorda:
a) Enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicações que sejam do seu interesse;
b) Para cumprir a finalidade da Plataforma ou do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, os desejos ou as necessidades do LICENCIADO para melhorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou pela Plataforma;
d) Realizar estatísticas para monitorar o uso do Aplicativo;
e) Realizar e publicar estatísticas e/ou descobertas para pesquisa;
f) Resolução de problemas na Plataforma ou no Aplicativo, verificação e proteção da Informação, da Plataforma ou do Aplicativo frente a erros, fraudes ou qualquer outro delito eletrônico.
2.4. Caso ocorra alguma alteração nas informações de registro fornecidas pelo LICENCIADO, o LICENCIADO se compromete a informar a OvinApp sobre tais alterações, a fim de assegurar o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As informações do LICENCIADO poderão ser cedidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da OvinApp. No entanto, se alguma dessas hipóteses ocorrer em virtude da transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será previamente informado e, se não desejar continuar com o uso do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 destes TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. Nesse caso, as Informações do LICENCIADO serão excluídas do banco de dados da OVINAPP e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Sem prejuízo de que as Informações fornecidas pelo LICENCIADO são seguras nos termos destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, o nome de usuário e a senha para acessar o Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
2.7. Se o LICENCIADO considerar que seu usuário e senha para acessar a Plataforma foram furtados ou são conhecidos por outras pessoas, por qualquer motivo, o LICENCIADO deverá comunicar imediatamente à OvinApp conforme o disposto no Item 6 destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sem prejuízo da alteração imediata da senha por meio da Plataforma ou do Aplicativo.
3. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. O LICENCIADO deverá pagar à OvinApp o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento colocadas à disposição do LICENCIADO no momento da contratação.
3.2. Se o LICENCIADO, durante a vigência deste instrumento, optar por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados proporcionalmente (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para o seu vencimento dará lugar à suspensão do acesso ao APLICATIVO OvinApp até que sejam resolvidas.
3.4. Se a suspensão se mantiver por mais de 60 (sessenta) dias, a OvinApp poderá excluir completamente as informações publicadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.
3.5. Os valores estabelecidos no ato de formalização da aceitação são de adiantamento por parte do LICENCIATÁRIO para seu uso posterior. Esse valor poderá ser modificado a qualquer momento pela OvinApp, e o LICENCIATÁRIO não poderá renovar o acesso ao Aplicativo se não concordar com os novos valores apresentados pela OvinApp. Nesse caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso uma vez transcorrido o período de vigência do pagamento anterior.
4. NÍVEL DE SERVIÇO
4.1. A OvinApp envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para que o Aplicativo esteja disponível em pelo menos 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica a circunstâncias de indisponibilidade que resultem de (i) uma interrupção no fornecimento de energia elétrica ou paradas de emergência que não excedam 2 (duas) horas ou que ocorram no período de 00:00 às 06:00 ; (ii) sejam causadas por fatores fora do controle da OvinApp, incluindo casos de força maior ou acesso à Internet e problemas relacionados; (iii) resultem de atos ou omissões do LICENCIATÁRIO ou de terceiros; (iv) resultar do equipamento de TI, software ou outras tecnologias utilizadas pelo LICENCIATÁRIO e / ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultar de falhas de instâncias individuais não imputáveis à indisponibilidade do LICENCIATÁRIO.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O LICENCIATÁRIO não adquire, por meio deste instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas registradas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos comerciais, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou a qualquer parte dele. O LICENCIATÁRIO tampouco adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou a qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados nele sob estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou em qualquer outro acordo escrito mutuamente acordado que o LICENCIATÁRIO tenha celebrado com a OvinApp. Reservam-se todos os direitos não concedidos expressamente neste instrumento.
5.2. Se o LICENCIATÁRIO desenvolver um novo módulo ou produto que conte com uma cópia, total ou parcial, seja do dicionário de dados ou do programa, será considerado como parte do Aplicativo, portanto sua propriedade será incorporada pela OvinApp e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todos e cada um dos conteúdos disponibilizados no Aplicativo ou na Plataforma, tais como, a título enunciativo mas não limitativo, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à OvinApp e estão protegidos pela lei uruguaia sobre propriedade intelectual e direitos autorais.
6. DO ACESSO AO APLICATIVO
6.1. Este Termo concede ao LICENCIATÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível para usar o Aplicativo, estando certo de que o LICENCIATÁRIO não pode usar ou permitir o uso do Aplicativo para qualquer outro propósito que não esteja expressamente previsto neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo, o LICENCIATÁRIO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para administrar, monitorar e avaliar sua produção pecuária de pequenos ruminantes ovinos.
6.3. Para isso, o LICENCIATÁRIO realizará seu registro no Aplicativo, fornecendo sua Informação de Registro que será utilizada para acessar o conteúdo do Aplicativo.
6.4. O LICENCIATÁRIO é responsável pela veracidade, vigência e exatidão das informações que fornecer em seu registro, inclusive em relação à indicação de um endereço de e-mail válido de seu título, e também é responsável por manter esse registro atualizado.
6.5. A OvinApp não terá a obrigação de vigiar ou supervisionar as informações fornecidas pelo LICENCIATÁRIO, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir informações que pareçam falsas ou ofensivas.
6.6. Os login e senhas criados pelo LICENCIATÁRIO para acessar o Aplicativo são confidenciais e de exclusiva responsabilidade do LICENCIATÁRIO, que deverá contatar a OvinApp imediatamente, em caso de comprometimento de seu sigilo.
6.7. Em nenhum caso o LICENCIATÁRIO terá acesso ao código-fonte do Aplicativo ora licenciado, já que é propriedade intelectual da OvinApp.
6.8. O LICENCIATÁRIO poderá, a qualquer momento, registrar usuários vinculados à sua conta. Uma vez registrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, incluída a possibilidade de nominar outros usuários. Dessa forma, o LICENCIATÁRIO isenta a OvinApp de qualquer informação a que acessem, modifiquem, incluam ou excluam os usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIATÁRIO.
7. USO DO APLICATIVO
7.1. A OvinApp poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia ao LICENCIATÁRIO:
a) Dar baixa, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIATÁRIO ao Aplicativo ou à Plataforma, quando tal acesso ou registro infringir as condições estabelecidas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
b) Eliminar, total ou parcialmente, as informações registradas pelo LICENCIATÁRIO que não se ajustem ao disposto nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO; e,
7.2. A qualquer momento, mediante notificação prévia ao LICENCIATÁRIO no endereço de e-mail que o LICENCIATÁRIO indicar em seu registro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Plataforma, a OvinApp poderá ainda:
a) Definir preços pela prestação de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido oferecidos de forma gratuita, cujo uso, posteriormente ao referido aviso, será considerado pacto do LICENCIATÁRIO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIATÁRIO mensagens de e-mail ou outra correspondência de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo se expressamente o LICENCIATÁRIO solicitar o contrário.
8. LIMITAÇÕES DE USO
8.1. O LICENCIATÁRIO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar violação das regras aplicáveis no Uruguai, da OvinApp e/ou direitos de propriedade de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais e direitos autorais e de privacidade, ou a produção e difusão de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, arrendar ou garantir, reproduzir, doar, dispor de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, de forma gratuita ou temporária, temporária ou permanente, o Aplicativo (OvinApp). Bem como seus módulos, peças, manuais ou qualquer informação relacionada a ele;
c) Empregar software, técnicas e / ou dispositivos com o objetivo de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à OvinApp ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, total ou parcialmente, para qualquer finalidade, o Aplicativo ou qualquer conteúdo da Plataforma sem a autorização expressa da OvinApp;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, vermes, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para uma finalidade diferente daquela para a qual a OvinApp o disponibilizou; e,
g) Realizar engenharia reversa.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1. A OvinApp não responderá, em nenhum caso, ainda que de forma solidária ou subsidiária:
a) Pelas perdas sofridas pelo LICENCIATÁRIO em consequência da tomada de decisões baseadas nas informações disponibilizadas na Plataforma ou no Aplicativo;
b) Pelas perdas sofridas pelo LICENCIATÁRIO por falhas no sistema informático ou nos servidores que não sejam culpa da OvinApp ou em sua conectividade à internet em geral, o LICENCIATÁRIO deverá manter, a seu cargo, uma linha de telecomunicações, modem, software de comunicação, endereço de e-mail e outros recursos necessários para se comunicar com a OvinApp.
c) Por situações imprevistas ou de força maior, 9.2 A OvinApp não garante que as funções contidas no Aplicativo satisfaçam suas necessidades, que o funcionamento do Aplicativo seja ininterrupto ou livre de erros, que alguma funcionalidade permanecerá disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcionará com algum. Aplicativos, aplicativos ou serviços de terceiros.
9.3. O LICENCIATÁRIO se compromete a defender, indenizar e manter a OvinApp e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes indenizados de e contra qualquer encargo, ação ou reclamação, incluindo, entre outros, os honorários razoáveis de advogados que resultem de: (i) seu eventual uso indevido da Plataforma e do Aplicativo, ou (ii) sua violação das condições ora pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a OvinApp será responsável por danos pessoais ou perdas incidentais, especiais, indiretas ou consequentes, lucro cessante, incluindo, entre outras, lucro cessante, corrupção ou perda de dados, falta de transmissão ou recepção de dados, descontinuidade comercial ou qualquer outra perda ou perda comercial, que surja de ou esteja relacionada com seu uso ou sua incapacidade de usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.5. Caso a OvinApp se veja obrigada, por decisão judicial firme, a indenizar ou reembolsar o LICENCIATÁRIO pelos danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 anterior, o valor devido ao LICENCIATÁRIO limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da totalidade do valor efetivamente pago pelo LICENCIATÁRIO à OvinApp a fim de usufruir das funcionalidades que o Aplicativo oferece.
10. PRAZO E RESCISÃO
10.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO permanecerão vigentes por tempo indeterminado, a partir da aceitação do LICENCIATÁRIO, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela OvinApp a qualquer momento, sem ônus algum, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou mediante mensagem de e-mail. indicado no registro pessoal do LICENCIATÁRIO.
10.2. O LICENCIATÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e / ou exclusão de sua conta de acesso à Plataforma ou Aplicativo, encerrando sua relação com a OvinApp, mediante solicitação realizada diretamente por meio da Plataforma ou Aplicativo.
10.3. Se o LICENCIATÁRIO optar por suspender sua conta para acessar a Plataforma, os serviços prestados pela OvinApp ao LICENCIATÁRIO serão interrompidos, no entanto, as Informações serão mantidas no banco de dados da OvinApp, podendo o LICENCIATÁRIO reativar sua conta de acesso a qualquer momento. e inclusive por um período de 60 (sessenta) dias.
11. MODIFICAÇÕES
11.1. A OvinApp pode, a qualquer momento, alterar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO a seu exclusivo critério. Qualquer alteração a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO será informada por meio da Plataforma, página web ou do Aplicativo.
11.2. A data da última atualização realizada pela OvinApp sempre estará indicada nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
11.3. O LICENCIATÁRIO entende e aceita que, assim que for publicada a modificação destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO na Plataforma ou no Aplicativo, o uso da Plataforma ou do Aplicativo ficará sujeito aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO atualizados.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO não geram relação de sociedade, mandato, franquia ou emprego entre a OvinApp e o LICENCIATÁRIO, seus Sócios e / ou Anunciantes.
12.2. Se alguma disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO for considerada ilegal, nula ou inaplicável por qualquer motivo, as disposições restantes não serão afetadas e continuarão válidas e aplicáveis na maior medida possível.
12.3. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO constituem o acordo integral sobre as condições de uso da Plataforma e do Aplicativo. O LICENCIATÁRIO declara conhecer os direitos e obrigações decorrentes dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.4. Qualquer descumprimento por parte da OvinApp de impor ou exercer alguma disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou direitos relacionados não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
12.5. A tolerância de uma parte em relação à outra quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste contrato não implicará novação ou renúncia ao direito. A parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra parte o fiel e integral cumprimento deste contrato.
12.6. O LICENCIATÁRIO aceita que a OvinApp poderá divulgar o encerramento do contrato para fins comerciais, mencionando o nome e a marca do LICENCIATÁRIO em campanhas comerciais, podendo inclusive divulgar mensagens enviadas por escrito ou oralmente, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO estiverem vigentes. O LICENCIATÁRIO também aceita receber notificações por e-mail e por meio do Aplicativo sobre formação, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
13.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO serão interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Uruguai, independentemente dos princípios de conflito de leis, regerão estes Termos e Condições, bem como qualquer controvérsia, de qualquer tipo, que possa surgir entre o Usuário e a OvinApp. .
14. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
A OvinApp NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO OPERE LIVRE DE ERROS OU QUE SEU SERVIDOR ESTEJA LIVRE DE VÍRUS DE COMPUTADOR OU OUTROS MECANISMOS NOCIVOS. SE O USO DO APLICATIVO OU DO MATERIAL RESULTAR NA NECESSIDADE DE SOLICITAR SERVIÇO DE REPARO OU MANUTENÇÃO PARA SEUS EQUIPAMENTOS OU INFORMAÇÕES, OU DE SUBSTITUIR SEUS EQUIPAMENTOS OU INFORMAÇÕES, A OvinApp NÃO É RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS QUE ISSO IMPLIQUE.
O APLICATIVO E O MATERIAL SÃO DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. NÃO SE CONCEDE NENHUMA GARANTIA QUANTO À EXATIDÃO, CONFIABILIDADE OU OPORTUNIDADE DO MATERIAL, DOS SERVIÇOS, DOS TEXTOS, DO SOFTWARE, DOS GRÁFICOS E DOS LINKS OU VÍNCULOS.
EM NENHUM CASO, A OvinApp, SEUS FORNECEDORES OU QUALQUER PESSOA MENCIONADA NO APLICATIVO, SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USÁ-LOS.
[Versão 1 de março de 2021.]
